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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Leticia Januario
Artigo ·
há 7 anos
Dirigir sem habilitação é crime?
Primeiramente, é necessário ler com atenção o que dispõe o Código de trânsito brasileiro: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou,...
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Erick Sugimoto
Artigo ·
há 5 anos
Direito de Preferência do inquilino na compra do imóvel: existe?
Direito de preferência: o que é? O direito de preferência está em vários artigos dentro do Direito. A título de exemplo, ele se localiza entre os artigos 27 a 34 da lei do inquilinato (lei 8245 )...
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